Tempo mínimo de suspensão da CNH por acumulo de 20 pontos aumentou
Nova regra vale para os pontos acumulados a partir de 01/11/2016
/imgs.jusbr.com/publications/images/0fa096e353dffccec7362ffe48b2da85)
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), desde novembro de 2016, alterou de 1 para 6 meses o tempo mínimo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem acumulou 20 pontos, dentro de 1 ano. Já o prazo máximo de suspensão continua sendo de 1 ano.
Para quem voltar a atingir essa pontuação dentro de 1 ano, a penalidade mínima passou de 6 para 8 meses. Já a máxima continua em 2 anos.
Essa punição mais rígida já pode ser aplicada pelos Detrans, mas o condutor deve ficar atento, pois a nova regra só vale para os pontos acumulados a partir de 01/11/2016!
Tais alterações podem ser conferidas na Lei 13.281, que alterou o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm).
Ademais, sempre é bom ressaltar que a suspensão da CNH por acumulo de pontuação, deve ser sempre precedida de regular processo administrativo, onde o condutor terá prazo para se manifestar e recorrer, exercendo assim, seu direito constitucional ao devido processo legal e a ampla defesa!
Curta nossa página no Facebook: https://www.facebook.com/PaulaReisAdvocacia/
24 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
O brasileiro que trabalha e depende do carro, não tem como usar taxi, uber ou contratar motorista. Vai tentar a sorte, não por ser um bandido, mas por ter contas a pagar no final do mês. Tudo bem com punir infratores, mas em meio a tantas armadilhas e tanta ilógica na aplicação das multas, fica difícil para quem usa o carro no trabalho, evitar acumular os 20 pontos. Não serão 6 meses, serão 8 pelo menos, até que se consiga a nova habilitação. Será que toda essa massa populacional é por gosto e prazer irresponsável? Será que a aplicação de tantas multas somadas a essa pontuação é feita de forma equilibrada ou estamos caminhando para uma ditadura do trânsito? Onde anda o investimento em educação? Onde anda o dinheiro arrecadado nas multas? Pontos na carteira só deveriam ser aplicados em caso de transgressão grave. Concordo que os irresponsáveis sejam punidos com rigor, afinal colocam em risco a vida de outras pessoas. mas que tipo de bandido é o condutor que para mudar de faixa em meio ao trânsito pesado, acelera de 50 para 60 Km/h em um pequeno trecho de uma avenida? Ou que deixa de observar em um determinado ponto que a velocidade de 50 Km/h passou para 40? Afinal, devemos olhar para o trânsito ou para o velocímetro o tempo todo? Para o celular não pode, mas para o velocímetro, sim? Os senhores legisladores não percebem que estão causando mais do que educação, estresse no condutor? Multa para as infrações leves e moderadas. Pontuação e multa para as infrações graves. Cassação e multa imediata para as infrações gravíssimas. Vamos humanizar o trânsito. Somos um povo e não precisamos ser tocados à chicote. continuar lendo
Em tempo: "Ademais, sempre é bom ressaltar que a suspensão da CNH por acumulo de pontuação, deve ser sempre precedida de regular processo administrativo, onde o condutor terá prazo para se manifestar e recorrer, exercendo assim, seu direito constitucional ao devido processo legal e a ampla defesa!" Ampla defesa? Onde? Justifique que acelerou de 50 para 60 apenas em um trecho por necessidade. Tente fazer com que te deem o mínimo de atenção. Tente alegar que quem passou em alta velocidade foi o veículo a seu lado na foto. Ampla defesa? Propaganda enganosa. continuar lendo
Seu José, entendo perfeitamente sua revolta com o sistema. Como operadores do direito, nossa função é informar, mas com certeza absoluta, existe uma "fábrica de multas" onde nem sempre são apenas os 'maus condutores' quem paga o preço pela rigidez na aplicação da penalidade de trânsito. Agora mesmo, os radares começarão a 'pegar' os motoristas que reduzem a velocidade apenas próximos aos radares...isso vai gerar mais uma 'chuva' de novas multas e pontuações... Quanto a informação de que a cassação da CNH é precedida de processo administrativo, é uma pergunta recorrente dos condutores, se ao atingirem 20 pontos a suspensão da CNH ocorre automaticamente. Assim, cabe a nós informar que não, ele terá o direito de recorrer, mesmo que ao final, aconteça de não obter êxito... continuar lendo
Seu José, entendo perfeitamente sua revolta com o sistema. Como operadores do direito, nossa função é informar, mas com certeza absoluta, existe uma "fábrica de multas" onde nem sempre são apenas os 'maus condutores' quem paga o preço pela rigidez na aplicação da penalidade de trânsito. Agora mesmo, os radares começarão a 'pegar' os motoristas que reduzem a velocidade apenas próximos aos radares...isso vai gerar mais uma 'chuva' de novas multas e pontuações... continuar lendo
Quanto a informação de que a cassação da CNH é precedida de processo administrativo, é uma pergunta recorrente dos condutores, se ao atingirem 20 pontos a suspensão da CNH ocorre automaticamente. Assim, cabe a nós informar que não, ele terá o direito de recorrer, mesmo que ao final, aconteça de não obter êxito... continuar lendo
Paula Reis Advocacia Nenhuma crítica dirigida a vocês, que fazem o importante papel de informar focando no ponto jurídico do assunto. Minhas críticas são dirigidas ao sistema, unicamente. Quanto aos motoristas que reduzem apenas junto aos radares, eu acho que não entenderam o alcance o o objetivo da lei. Nada contra a nova forma de controlar a velocidade. Justíssima, aliás. Se fosse em todo ponto assim, e não apenas em um determinados locais, as multas seriam aplicadas de forma mais justa. continuar lendo
Entendo que o trânsito deve ser mais seguro, e essa questão da suspensão da CNH ajuda nessa questão. No entanto, em diversas situações, o condutor é ludibriado, fazendo que ele, mesmo sem querer, cometa "infrações". É a indústria da multa feita, não para dar mais segurança no trânsito, mas para simplesmente arrecadar. continuar lendo
Agora o motorista que passa o ano todo sem cometer uma infração, não tem nenhuma congratulação... Deveria motorista donos de veículos, terem descontos no IPVA/LICENCIAMENTO alem de pontos positivos, caso não sofresse nem uma infração no ano. E os que são motorista, receberiam pontos positivos. ASSIM DARIA INCETIVOS A NÓS CONDUTORES !!! AS ÁGUAS SÓ CORREM PRO MAR ... continuar lendo
Seria um excelente incentivo a educação no trânsito! Infelizmente pouco viável aos intere$$ados... continuar lendo
Assim daria prejuízo. continuar lendo
Não existe ampla defesa contra os pardais. Kkkk continuar lendo
Boa tarde Gerson. Existe sim: Não exceda o limite de velocidade. É impressionante como se você fizer isso não será multado. Eu sei que é complicado. Ar-condicionado, musica, carros confortáveis e potentes, etc. Quando você percebe já ultrapassou o limite, mas infelizmente a lógica é essa: Sem infração não tem multa (Teoricamente). Um abraço. continuar lendo
Marcelo, ou você não dirige ou tem muito tempo livre. Sua lógica é absolutamente ilógica, porque configura total falta de experiência em campo. Não é assim que funciona na prática. continuar lendo